Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais (PEC-0262/2008)
PEC-00262/2008 - Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. - 21/03/2018 Apense-se este à PEC-406/2018. SAIBA MAIS AQUI!