Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
05/05/2027 - 07/05/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 05 a 07/05
10/05/2027 - 12/05/2027
I Encontro Técnico da Rede InfoContas 2027, de 10 a 12/05
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
17/09/2026
Conecta Inclusão 2026 – Fórum Nacional de Acessibilidade, Inovação e Inclusão no Controle Externo
14/09/2026 - 17/09/2026
8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, de 14 a 17/09
29/09/2026 - 01/10/2026
Capacitação Regional sobre Quantificação de Benefícios dos TCs – Sudeste, de 29/09 a 01/10
05/11/2026 - 06/11/2026
ClimateScanner Summit 2026: Dos Dados à Ação, dias 05 e 06/11
10/08/2026 - 11/08/2026
Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, dias 10 e 11/08
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24/04/2018
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Prerrogativa de foro e supremacia da lei

Thomas Fuller, importante jurista inglês, cunhou uma frase que se tornou famosa e tem sido repetida desde o século XVII: “Não importa a altura de sua posição, a…
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Conselheiro Marco Peixoto entrega pedido de veto ao PL 7448

Na última terça-feira (18), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Marco Peixoto esteve reunido com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, em Brasília. A audiência tratou do Projeto de Lei nº7448/2017, que, em linhas gerais, restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas.