Dia: 4/10/2018

Em municípios com até 15 mil habitantes, os serviços jurídicos de Câmaras de Vereadores, quando for inexistente a estrutura jurídica, poderão ser prestados por profissional com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nomeado para exercer cargo de provimento em comissão. O critério populacional passou a integrar o item 3 do Prejulgado 1911, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conforme deliberação publicada no Diário Oficial Eletrônico da Instituição do dia 26 de setembro.

Até às 18h desta quarta-feira (3) o sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado não havia contabilizado a entrega dos balancetes mensais das câmaras de vereadores de Barra de São Miguel e de Emas, relativos ao mês de agosto, ensejando o bloqueio das contas bancárias. A Resolução TC 03/2014 determina o envio dos balancetes, exclusivamente por meio eletrônico, até o último dia do mês subsequente ao de referência.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), aprovou a instituição de um manual para auditorias operacionais. O TCE já aprovou outros dois manuais, de auditoria em tecnologia da informação e auditoria financeira, como forma de auxiliar os servidores que realizam fiscalizações específicas.

O canal do Youtube do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apresenta, a partir desta 4ª feira (3/10), o segundo vídeo do #Conexão TCE/SC. O tema desta quinzena - “Ouvidoria do TCE/SC” – aborda a atuação do setor. A produção do vídeo contou com a participação de cidadãos que, ao serem entrevistados, indagaram como podem ajudar o tribunal na tarefa de fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa foram representados pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, no IV Encontro Nacional da Rede de Controle da Gestão Pública, realizado em Porto Alegre no dia 28 de setembro. A Rede é formada por 19 instituições, entre elas o TCE-RS, e tem como principal objetivo desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.