14/12/2018

Os atrasos de repasses financeiros do Estado de Minas Gerais para os municípios levaram o Tribunal de Contas estadual (TCEMG) a flexibilizar a contabilização de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Tribunal decidiu na quarta-feira (12/12/2018) que, “diante da excepcional situação vivida pelo Estado de Minas Gerais, é possível que o município, desde que esteja devidamente justificado, transfira as verbas do Fundeb, recebidas em atraso do Estado de Minas Gerais, para a conta de origem dos recursos de outras fontes que foram desprovidas para pagamento de despesas que deveriam ter sido geridas com os recursos do Fundeb, vedada a utilização de recursos vinculados a convênios”.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes, inaugurou, na manhã desta quinta-feira (13), o Espaço Cidadania Digital, projeto a serviço do controle social dos atos e gastos públicos idealizado e desenvolvido com a participação de universidades. O acontecimento atraiu grande público ao Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), em meio ao qual expressões dos meios jurídicos e culturais, gestores estaduais e municipais, procuradores, advogados, estudantes, membros e servidores do TCE.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que o Executivo de Porto Alegre se abstenha de assinar acordo referente às obras do entorno da Arena do Grêmio, ficando impedida, consequentemente, a concessão de habite-se relativo aos empreendimentos Liberdade I e Liberdade II abrangidos pelo referido ajuste.

O Protocolo de Intenções foi assinado pelo Vice-Presidente do TCE-MS e Diretor-Geral da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), Conselheiro Ronaldo Chadid e pela Diretora da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (ESMP-MS) e Procuradora de Justiça, Jaceguara Dantas da Silva Passos, na tarde desta quinta-feira, 13 de dezembro, na sala de reuniões da presidência da Corte de Contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) entregou nesta quinta-feira, 13, a certificação do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) aos prefeitos que conseguiram o melhor desempenho na execução das políticas públicas, no ano de 2018.