30/07/2019

O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa tem 90 dias para transferir à conta do Fundo Previdenciário Capitalizado o valor de ganhos de capital, sobre mais de R$ 4,4 milhões, que deixaram de ser aplicados de 2013 a 2019. O prazo foi fixado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba após exame, em sessão ordinária desta terça-feira (30), do processo 04720/14, no qual se verificou o cumprimento do Acórdão TC 01310/2018, determinando a transferência, - do Fundo Previdenciário Financeiro para o Fundo Previdenciário Capitalizado – de recursos de R$ 3.741,281,06 e R$ 708.207,06, respectivamente.

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) elaborou uma cartilha para divulgar a Resolução nº 01 de 19 de fevereiro de 2019 que instituiu o Código de Ética do TCE-AM. A iniciativa é do corregedor-geral, conselheiro Julio Cabral, e foi aprovada pelo Tribunal Pleno no início deste mês.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou ao governo do Estado que, até o dia 30 de setembro, regulamente a forma de ressarcimento de despesas com combustíveis dos servidores ocupantes dos cargos de auditores fiscais da receita estadual, procuradores do estado, auditores internos do Poder Executivo, contadores e defensores públicos que utilizam o veículo particular em serviço. E que após essa data, todos os pagamentos efetuados com base na norma atual sejam suspensos.

Os integrantes do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) realizaram o segundo encontro de trabalho de 2019 na última sexta-feira (26), durante a realização do II Simpósio Nacional de Educação, na sede do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul. No encontro, coordenado pelo presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, foram definidas as próximas ações do Comitê, além da continuidade dos projetos implementados, como o “Educação que faz a diferença”, realizado em parceria com o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede).

Acompanhada de técnicos da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos, apresenta, nesta quarta-feira (31/07), aos secretários estaduais os resultados alcançados pelo Tribunal após sete meses da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), que permitiu a tramitação eletrônica dos processos administrativos no âmbito da Corte de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado julgou, em junho passado, irregulares os gastos realizados pela Organização Social ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, contratada pelo Governo do Estado, para administrar a Unidade de Pronto Atendimento do município de Santa Rita, no exercício de 2015. Na ocasião, os prejuízos levantados pela Corte de Contas chegaram a R$ 3.8 Milhões, decorrentes de despesas realizadas sem comprovação, conforme o processo TC nº 02.233/16.