5/03/2020

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, teceu duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/2019) em tramitação no Congresso Nacional que prevê, dentre outras disposições, subordinar os Tribunais de Contas, nos Estados e municípios, às diretrizes do Tribunal de Contas da União, por meio de orientações normativas.

O Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária no final da tarde desta quarta-feira (04), aprovou, à unanimidade, pedido de intervenção estadual na Prefeitura Municipal de Bayeux. A decisão decorre da análise de uma inspeção especial de contas realizada no município. O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da Auditoria.

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) lançou, nesta quarta-feira (04), uma nova versão da Carta de Serviços ao Usuário. A nova versão é em atendimento à Lei nº 13.460/2017 que prevê a atualização periódica da Carta e a disponibilização em formato eletrônico.