25/09/2020

O período de afastamento para participação em programas de pós-graduação ou outra qualificação profissional não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professor, somente o tempo transcorrido dentro de estabelecimento da educação básica, no exercício da função de magistério, pode ser utilizado na apuração do benefício. Esse foi o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em resposta a consulta formulada pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (Impro), julgada na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (24).

A Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) está realizando um trabalho proativo visando ao fortalecimento das ouvidorias em prefeituras e câmaras municipais. Essa ação visa a atender, também, um movimento nacional promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e também às legislações vigentes. Segundo a conselheira Mara Lúcia, ouvidora do TCMPA, dos 288 gestores de prefeituras e câmaras de vereadores, 282 (98%) preencheram o formulário eletrônico e estão aptos à segunda etapa. Os órgãos municipais que não responderam o formulário deverão sofrer sanções previstas na legislação pertinente.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular, nesta quinta-feira (24), procedimento de adesão, pela Prefeitura de Bayeux, a ata de registro de preços objetivando a compra, no exercício 2019, de materiais de construção para obras de reparo e manutenção de prédios públicos do município. Dos recursos R$ 2,9 milhões destinados, foram efetuadas despesas de R$ 247 mil, representando pouco mais de 8% do valor total.

A análise e votação dos processos pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ocorreram por meio de sessões virtuais, em atenção às recomendações para o atual momento de pandemia pelo Covid-19. Foram relatados 70 processos, sendo, 14 pela da Primeira Câmara; outros 13 na Segunda Câmara e 43 durante o Tribunal Pleno. As sessões foram realizadas com a participação dos sete conselheiros no período de 21 a 24 de setembro.

Tem início, no dia 28 de setembro de 2020, o 1º Seminário Mineiro de Integridade, evento on-line que vai reunir especialistas em integridade e autoridades de todas as esferas de poder de Minas Gerais para debater temáticas relativas à integridade e prevenção à corrupção. O evento, aberto ao público, contará ainda com a assinatura do Protocolo de Intenções para a instituição da Rede Mineira de Integridade. A partir de uma perspectiva positiva da integridade pública, em que o fortalecimento da cultura ética e o fomento de ações preventivas no combate à corrupção são vistos como essenciais para a melhoria dos serviços públicos e para o desenvolvimento de uma relação proba, sustentável e íntegra entre o setor público e o privado, o 1º Seminário Mineiro de Integridade tem como público-alvo tanto os públicos internos dos órgãos participantes quanto o público externo com interesse na área de integridade e a sociedade em geral.

A Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi premiada com o quinto lugar no VI Prêmio Top Mega Brasil de Comunicação – edição 2020, categoria Comunicadores do Serviço Público, dimensão regional Nordeste, onde concorreu com outros onze profissionais. O anúncio aconteceu nesta quinta-feira, 24/9, no Canal do YouTube da Mega Brasil. A apresentação foi feita pelos diretores da Mega, Marco Rossi e Eduardo Ribeiro, e pela apresentadora do programa Making Of, Regina Antonelli. A equipe do TCE Ceará foi representada pela jornalista e coordenadora de Comunicação, Kelly de Castro. A Assessoria do Tribunal também foi indicada para a mesma categoria, na dimensão nacional.

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará a Portaria nº 406/2020, que dispõe sobre atualização do Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM), versão 2020. Foram incluídas fontes de recursos (com apresentação de código e detalhamento) relacionadas às transferências do governo federal aos municípios para ações e serviços de saúde e assistência social ou com medidas de mitigação dos efeitos financeiros decorrentes do atual momento de pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), em conformidade com as normas da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (24) alerta direcionado ao Governo do Estado a fim de questionar a pertinência da manutenção de procedimentos de aquisição classificados como emergenciais no âmbito das ações de enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19, mas que já estão em curso há mais de 55 dias sem serem concluídos. O alerta nº 01742/20 se baseou em achados de auditoria contidos no 23º Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado durante a pandemia, dentro do processo nº 7158/20, sob relatoria do conselheiro Fernando Catão.