Câmara do TCE-PB mantém suspensa concorrência de R$ 21,8 milhões do DER para programa rodoviário
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu nesta terça-feira (13), por meio de referendo de medida cautelar, manter suspensa a concorrência pública nº 09/2020, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Pela licitação, são destinados recursos de R$ 21,8 milhões para serviços de fiscalização e controle de obras do programa rodoviário em execução pelo Governo do Estado. O processo, de nº 17153/20, é originário de denúncia formulada à Corte pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), contra item do edital lançado pelo DER vedando participação de empresas reunidas sob forma de consórcio.