Dia: 8/09/2021

O presidente Fábio Nogueira manteve encontro institucional com deputados da bancada pernambucana na Câmara Federal e com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com a intenção de discutir a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma administrativa.

O presidente Fábio Nogueira constituiu uma comissão multissetorial - por meio da Portaria nº 09/2021 -, que está encarregada de formular estudos a partir dos quais será elaborada uma Resolução Normativa. A RN deverá ser “capaz de balizar as intervenções do Controle Externo no tocante à gestão florestal”, nos moldes previstos em Acordo de Cooperação firmado entre a Atricon e a Transparência Internacional Brasil.

As discussões abordaram o papel do controle na promoção da integridade, da transparência e da sustentabilidade de políticas ambientais e de infraestrutura na região, dando visibilidade ao trabalho de Tribunais de Contas e Controladorias. Com participação de representantes de órgãos de controle, academia e sociedade, os webinars foram um momento oportuno para o diálogo e a troca de experiências entre atores importantes no combate à corrupção e redução de impactos socioambientais na floresta.

A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou petição solicitando seu ingresso como amicus curiae na ADI 6926, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos Estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, beneficiando alunos e professores da educação básica pública.