30/11/2021

Em ADI proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), a partir de informações encaminhadas pela Consultoria Jurídica do TCE-RN, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Emenda à Constituição Estadual nº 18/2019 que limitavam a atuação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

O intercâmbio de tecnologias e de bases de dados está entre as ações previstas por um acordo, firmado entre os Tribunais de Contas e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que objetiva ampliar a fiscalização dos recursos do Fundeb. Outra possibilidade gerada pela iniciativa é a aferição da fidedignidade e confiabilidade das informações declaradas pelo Distrito Federal, os Estados e os Municípios sobre os orçamentos públicos na área. O FNDE é uma autarquia ligada ao Ministério da Educação.

O vice-presidente de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos da Atricon, Cezar Miola, participou da abertura da 24ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada no dia 24 de novembro, no Centro de Eventos Bosque Expo, em Campo Grande (MS). “Redesenhando os Caminhos do Parlamento” foi o tema do encontro voltado a parlamentares e servidores das Assembleias Legislativas.