Deputado protocola requerimento de apensação da PEC da Essencialidade dos TCs
O deputado federal Dr. Luizinho, protocolou, nesta segunda-feira (11), o requerimento de apensação nº 4249/2023, no qual solicita a tramitação conjunta da PEC nº 39, de 2022, conhecida como PEC da Essencialidade dos TCs, à PEC nº 302, de 2017.