Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

4/05/2025

A atuação dos Tribunais de Contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Hoje, a Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completa 25 anos de vigência. Marco fundamental para a gestão pública brasileira, a LRF consolidou…