Garantir atenção às crianças nos primeiros anos de vida exige planejamento, recursos e acompanhamento permanente das políticas públicas. É nesse contexto que o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vem acompanhando, desde 2023, como os municípios estão estruturando ações voltadas à primeira infância.
Um relatório recente revelou avanços e desafios na implementação dos “Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI)” e do “Orçamento Criança” em Pernambuco.
O estudo atualizou o acompanhamento anual iniciado em 2023, em um cenário de vulnerabilidade socioeconômica, onde mais de 73% das crianças nessa faixa etária vivem, hoje, em situação de pobreza.
Atualmente, 116 municípios (63%) contam com PMPI aprovado por leis municipais. O resultado representa um avanço na formalização das políticas e na segurança jurídica. No ano passado, o percentual era de 27,7%.
A aprovação do plano, no entanto, ainda não significa que suas metas estejam sendo acompanhadas. Apenas 20 municípios (10,9%) comprovaram monitorar integralmente a execução. A maioria, 145 municípios, não instituiu ou não demonstrou utilizar rotinas de acompanhamento das ações previstas.
“Tivemos um salto importante na aprovação formal dos planos no Estado. Mas aprovar a lei é só o primeiro passo: o grande desafio é tirar o papel da gaveta e estruturar rotinas permanentes de monitoramento e execução”, disse Diogo Souza, chefe do Departamento de Controle Externo Regional do TCE-PE.
Uma novidade este ano foi a inclusão do quadro “Orçamento Criança” nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2026 por 31 dos 184 municípios pernambucanos, o equivalente a quase 17%. No ano passado, nenhum deles havia feito essa previsão.
A LOA estima quanto o governo espera arrecadar com impostos e outras receitas, e define onde e quanto o dinheiro público será aplicado durante o período de um ano.
Antes de entrar em vigor, o prefeito deve encaminhar anualmente o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para aprovação do legislativo municipal. Apesar disso, 95 municípios não incluíram o demonstrativo previsto pela Constituição Estadual.
A obrigatoriedade da inclusão do quadro “Orçamento Criança” nas Leis Orçamentárias Anuais foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 60, de 2023, que alterou a Constituição do Estado de Pernambuco.
O levantamento também verificou se as políticas voltadas à primeira infância estão previstas no Plano Plurianual (PPA) – que é a lei que define as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo do governo para um período de quatro anos e orienta como serão aplicados os recursos públicos em grandes obras e serviços contínuos para a população.
Mais de 62% das prefeituras (115) fizeram essa previsão. Por outro lado, 46 municípios (25%) não incluíram as crianças de zero a seis anos no planejamento de médio prazo.
A adesão ao PMPI foi registrada em 82% dos municípios de grande porte, enquanto as cidades de médio porte obtiveram o menor índice no estado: 52,4%. As localidades do Agreste Central tiveram as maiores taxas de adesão (88,9%) e as regiões Metropolitana e Sertão de Itaparica registraram os menores índices (42,9%).
Como foi feito o estudo?
A coleta de informações ocorreu em abril deste ano, por meio de um formulário eletrônico enviado a todos os municípios do estado pelo Sistema RemessaTCEPE. Em seguida, os dados foram comparados aos dos levantamentos dos anos anteriores.
O PMPI é uma ferramenta essencial para orientar a definição, no orçamento público, de ações voltadas à saúde, educação, alimentação e desenvolvimento integral das crianças de até seis anos.
Os dados estão disponíveis no Portal Tome Conta do TCE-PE.
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