Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

“Alerta de responsabilização” já foi enviado aos 184 prefeitos pernambucanos

Com data de 21 de julho, o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Porto, enviou aos 184 prefeitos pernambucanos um “Alerta de Responsabilização” quanto à realização de concurso público neste ano de eleições. Municípios que estiverem comprometendo com a folha mais de 54% da receita corrente líquida deverão suspender concurso público em andamento e mesmo os que estiverem enquadrados do ponto de vista da gestão fiscal só poderão abrir seleção a partir de janeiro de 2017. De acordo com levantamento da Coordenadoria de Controle Externo do TCE, 128 municípios do estado estão descumprindo o limite estabelecido pela LRF com despesas de pessoal.

Veja a íntegra do Ofício Circular clicando aqui

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Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Portaria 63/2026

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