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Na primeira votação virtual sobre as Contas de Governo na história do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer Prévio foi pela aprovação, com 17 determinações e quatro recomendações ao Governo do Estado, além de três determinações aos outros poderes e órgãos autônomos. Embora todos os conselheiros tenham votado com a relatora, Edson Ferrari manifestou entendimento de intempestividade no envio das contas e Saulo Mesquita propôs três ressalvas, relativas a realização de despesas sem prévio empenho, recolhimento insuficiente das prestações devidas ao Fundeb e descumprimento da ordem cronológica dos pagamentos.

O Tribunal de Contas do Ceará realizou, na última sexta-feira (10/7), junto com o Ministério Público do Estado (MPCE) e o Conselho Regional de Medicina (Cremec), inspeção no Hospital de Campanha de Fortaleza, montado no Estádio Presidente Vargas para atendimento aos pacientes infectados com a Covid-19.

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) recomendou aos Tribunais de Contas de todo o país a fiscalização das medidas adotadas por Municípios e Estados para proteger os dados dos estudantes que fazem uso de plataformas virtuais de ensino. De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, a Nota Técnica (NT), expedida nesta segunda-feira (6), traz diversos questionamentos que podem ser realizados aos gestores públicos quanto ao resguardo das informações fornecidas pelos estudantes e por suas famílias ao utilizarem essas tecnologias. O documento destaca que a proteção aos dados é um direito fundamental assegurado constitucionalmente nos parâmetros estabelecidos em Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará continuou atendendo às demandas da sociedade e dos jurisdicionados, por meio dos canais à distância da Ouvidoria, durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). No período de 19 de março a 30 de junho, a Ouvidoria recebeu 1.617 manifestações, sendo 680 pela internet via sistema online, 510 por e-mail e 427 por telefone. Do total, foram atendidas 1.584, que evidencia o desempenho de 97,95%.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referendou, ontem, 17/06, parte da decisão monocrática cautelar do conselheiro Durval Ângelo na Representação 1.024.572, que havia determinado ao presidente da PBH Ativos S.A., Pedro Meneguetti, no dia 02/04/2020, que interrompesse qualquer ato de pagamento realizado pela PBH Ativos S.A., em benefício dos titulares das debêntures de mercado emitidas por ocasião da segunda emissão e realizasse o depósito da verba destinada ao pagamento dos debenturistas em conta bancária específica, mediante aplicação financeira com liquidez diária, de acordo com o prazo do cronograma de amortização da operação.

O parecer prévio das Contas do Governador relativas ao exercício de 2019 será apreciado na segunda-feira (13/jul) pelo plenário virtual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A prestação de contas anual do governo de Goiás relativa ao primeiro ano de mandato de Ronaldo Caiado está a cargo da conselheira Carla Santillo, sorteada para a tarefa. O parecer do Pleno será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem caberá o julgamento definitivo.