Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)

PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 25/02/2019 Apresentação do Requerimento n. 583/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1292, de 1995, que ‘Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências'”.

SAIBA MAIS AQUI!