O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) participou, nesta segunda-feira, 19 de outubro, da missão institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em Rio Branco. A programação marcou o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega LAB Acre, iniciativas do Plano Pena Justa voltadas ao enfrentamento da superlotação prisional e à reinserção social.
A programação contou com a presença do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira; do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargador Francisco Djalma; e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), juiz Luís Geraldo Lanfredi.
Representando o TCE-AC, participaram a presidente, conselheira Dulce Benício; a conselheira Naluh Gouveia; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha Mendonça; a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana; e os auditores Ari Monteiro, Raymson Bragado, Leandro Amaral e Arão Cavalcante.
Ao comentar o lançamento das iniciativas, a presidente Dulce Benício destacou a importância da atuação em rede e da construção de uma visão sistêmica e estratégica para transformar a realidade do sistema prisional brasileiro.
“Estamos falando de duas ferramentas fundamentais, que representam um avanço na concretização dos direitos previstos na nossa Constituição. São iniciativas com potencial de transformação real na qualidade de vida, não apenas das pessoas privadas de liberdade, mas de toda a sociedade. Quando cuidamos das condições de quem cumpre uma pena, estamos também cuidando da sociedade”, afirmou.
Decisão do TCE-AC fortalece ações no sistema prisional
A participação ocorre quatro dias após o Plenário do TCE-AC aprovar, por unanimidade, medidas para corrigir deficiências de pessoal e infraestrutura no sistema prisional acreano.
A decisão, relatada pela presidente Dulce Benício, no processo nº 145.350, determina providências ao Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), incluindo restrições à cessão de servidores, melhorias estruturais e cumprimento das ações previstas no Plano Pena Justa.
CNJ lança iniciativas para reduzir superlotação e ampliar oportunidades
A Central de Regulação de Vagas busca prevenir a superlotação das unidades prisionais, enquanto o Emprega LAB Acre tem como objetivo ampliar as oportunidades de trabalho e qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema.
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou a importância da atuação conjunta das instituições públicas para enfrentar os desafios do sistema penitenciário.
“Esse é um tema que diz respeito a todas as instituições públicas. Sem a união de esforços, não conseguiremos superar o estado de coisas inconstitucional reconhecido no sistema prisional”, afirmou.
Controle externo e acompanhamento das medidas
O TCE-AC também acompanha a implementação do Plano Pena Justa por meio da 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª Coecex), responsável por ações de fiscalização relacionadas ao sistema prisional.
A decisão aprovada na última quinta-feira (15) prevê o monitoramento das providências pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal, reforçando o compromisso da instituição com a melhoria da gestão penitenciária, a efetividade das políticas públicas e a garantia dos direitos fundamentais.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-AC
