Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
29/11/2027 - 03/12/2027
V Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, de 29/11 a 03/12
17/05/2027 - 21/05/2027
XI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, de 17 a 21/05
07/04/2027 - 09/04/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 07 a 09/04
10/05/2027 - 12/05/2027
I Encontro Técnico da Rede InfoContas 2027, de 10 a 12/05
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
17/09/2026
Conecta Inclusão 2026 – Fórum Nacional de Acessibilidade, Inovação e Inclusão no Controle Externo
14/09/2026 - 17/09/2026
8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, de 14 a 17/09
29/09/2026 - 01/10/2026
Capacitação Regional sobre Quantificação de Benefícios dos TCs – Sudeste, de 29/09 a 01/10
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Câmara – Projeto de Lei que disciplina o limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos (PL-3123/2015)

PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 29/02/2016 Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
– 29/02/2016 Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário 7/2015, da Emenda de Plenário 8/2015, da Emenda de Plenário 9/2015, da Emenda de Plenário 10/2015, da Emenda de Plenário 11/2015, da Emenda de Plenário 12/2015, da Emenda de Plenário 14/2015, da Emenda de Plenário 16/2015, da Emenda de Plenário 17/2015, e do Substitutivo 3 da CTASP, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Plenário 13/2015, e da Emenda de Plenário 15/2015.
– 29/02/2016 Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação da Emenda de Plenário 18/2016.

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Senado Federal – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre improbidade administrativa (PL 2505-2021)

PL 02505 2021Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Decisão: Aprovada pelo Plenário Destino: À Câmara dos Deputados…
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STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo;Relator: MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES…