PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
– 29/02/2016 Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
– 29/02/2016 Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário 7/2015, da Emenda de Plenário 8/2015, da Emenda de Plenário 9/2015, da Emenda de Plenário 10/2015, da Emenda de Plenário 11/2015, da Emenda de Plenário 12/2015, da Emenda de Plenário 14/2015, da Emenda de Plenário 16/2015, da Emenda de Plenário 17/2015, e do Substitutivo 3 da CTASP, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Plenário 13/2015, e da Emenda de Plenário 15/2015.
– 29/02/2016 Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação da Emenda de Plenário 18/2016.
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