PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
– 29/06/2015 Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas.
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