Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa (PEC 032-2020)

PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 27/04/2021
– 26/04/2021 Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada em virtude da aprovação do Requerimento no 74/21, de autoria do Deputado Darci de Matos, com os seguintes convidados
– 26/04/2021 Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada em virtude da aprovação do Requerimento no 74/21, de autoria do Deputado Darci de Matos, com os seguintes convidados: SR. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE, Secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (MECO); SR. VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, Presidente ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF; SR. EMANUEL DE ABREU PESSOA, Advogado e Professor; MARIA LÚCIA FATTORELLI, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; FAUSTO AUGUSTO JUNIOR, Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; PROFESSOR DR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor e Professor titular de direito administrativo da Faculdade de Direito da UFPE.

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PL 02505 2021Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Decisão: Aprovada pelo Plenário Destino: À Câmara dos Deputados…
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STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo;Relator: MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES…