Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa (PEC 032-2020)

PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 23/09/2021 Usou da palavra, para réplica, o Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia.
– 23/09/2021 Inadmitido o requerimento para constituição de proposições separadas, de autoria da Dep. Alice Portugal.
– 22/09/2021 Inadmitidos os requerimentos para constituição de proposições separadas, de autoria da Dep. Alice Portugal e da Dep. Perpétua Almeida.

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Senado Federal – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre improbidade administrativa (PL 2505-2021)

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STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia