Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas (PEC-256/2013)

PEC-00256/2013 – Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.
– 05/02/2015 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
– 05/02/2015 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: “Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior”.
SAIBA MAIS AQUI!