Na manhã desta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) promoveu a palestra “Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”, ministrada pelo conselheiro substituto do TCE de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima.
Na abertura do evento, o presidente do TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto, afirmou ser muito “importante a presença do conselheiro substituto do TCE-MT para a troca de conhecimento entre os Tribunais”. Em seguida, o conselheiro substituto do TCE-RS, Cesar Santolim, agradeceu a presença do palestrante, que atuou como auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e secretário de Estado do Rio de Janeiro, entre outras funções públicas.
O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima iniciou sua fala explicando que os RPPS são sistemas de previdência específicos de cada ente federativo, destinados a assegurar aos servidores de cargo efetivo e seus beneficiários, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte. Ele abordou, também, as competências dos Tribunais de Contas no tema dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Lima destacou que, quando o TCE julga os atos de inativação e aposentadoria, é preciso observar mais do que a legalidade. “Não basta que um ato esteja revestido de legalidade. Ele também precisa atender aos princípios da legitimidade e da economicidade”. O conselheiro substituto enfatizou, ainda, que os RPPS são fatores que podem contribuir para a emissão de parecer desfavorável ou pela irregularidade das contas de um gestor.
O conselheiro, doutor em Planejamento Energético pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), trouxe também alguns exemplos de casos julgados pelo TCE-MT que envolviam os RPPS e geraram mudanças na jurisprudência daquele Tribunal, além de abordar os desafios das Cortes de Contas com relação ao tema.
