O conselheiro Waldir Neves, na condição de coordenador da Comissão de Relações Institucionais da ATRICON, juntamente com o Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB, Conselheiro Severiano (TCE/TO), Cons. Yedo Lobão (TCE/MA) e Cons. Anselmo de Brito do TCE/AL estiveram em Brasília debatendo com líderes de diversos partidos na Câmara dos Deputados a tramitação da PEC 457, e a competência das Cortes de Contas para o julgamento das contas de prefeitos quando estes figuram na condição de gestor.
Os conselheiros mantiveram reuniões com os líderes na Câmara dos Deputados dos partidos da República (PR), Anthony Garotinho (PL); André Moura (PSC); Carlos Sampaio (PSDB); Ronaldo Caiado (DEM) e Rubens Bueno (PPS). Além de assuntos relacionados com a PEC 457 eles discutiram a minirreforma política em andamento na Câmara que poderá retirar a função judicante das Cortes de Contas, nos termos em que dispõe o inciso II, do Art. 71 da Constituição Federal.
De acordo com o conselheiro Waldir Neves isso significa que, toda vez que o Prefeito se confundisse na pessoa do gestor, o julgamento destas contas caberia à Câmara Municipal, assim como ocorre com as contas de governo cuja participação dos Tribunais se restringe à emissão de parecer prévio.
Na avaliação de Neves “tirar tal competência das Cortes de Contas, representaria brutal esvaziamento de suas funções constitucionais, pois como é sabido por todos, é na gestão que ocorre a essência do papel desempenhado por estas instituições”.
Os conselheiros explicaram aos líderes a diferença que há quando da análise das contas de gestão e contas de governo no âmbito dos municípios, deixando claro ainda, que “o prefeito, que se reveste das funções de governo, pode legalmente delegar as competência da gestão aos seus auxiliares diretos, respondendo estes por todos os atos dela decorrentes”.
De acordo com o conselheiro Waldir Neves o resultado prático destes encontros “é que estes líderes irão, a partir das próximas reuniões da comissão, defender a posição que visa o fortalecimento dos Tribunais”. “Com relação à PEC 457, que pretende ampliar de 70 para 75 anos a idade limite de aposentadoria para a magistratura, inclusive ministros e conselheiros, todos os líderes nos informaram que a mesma está entre as PECs que serão pautadas nos próximos dias para entrar em tramitação”, explicou.
Fonte: Folha de Campo Grande – http://www.folhacg.com.br/noticias-ler/waldir-neves-defende-funcao-judicante-dos-tcs/4015/
