Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) decidiu pela conversão em Tomada de Contas Especial do processo referente ao auxílio financeiro para viabilizar a realização das olimpíadas escolares na cidade de Fortaleza.
Levantamento da unidade técnica da Corte de Contas apontou possíveis irregularidades na celebração e execução do Convênio nº 011/2011, firmado entre a Secretaria do Esporte (Sesporte) e a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), no valor total de R$ 274.153,00.
Entre as ocorrências estão falta de clareza na composição dos custos de cada atividade, o que inviabiliza a confrontação dos valores com os respectivos serviços a serem efetuados, além da comparação com os preços praticados no mercado; e emissão de notas fiscais inidôneas. O processo nº 03611/2013-5, relatado pela conselheira Soraia Victor, foi analisado durante sessão ordinária desta terça-feira (2/8).
Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os responsáveis pelo convênio serão citados de forma solidária e têm 30 dias para se manifestar ou, reconhecendo o débito, proceder o recolhimento do valor global, devidamente atualizado. A determinação também é válida para os representantes das empresas contratadas.
O atual coordenador administrativo-financeiro da Sesporte tem um mês para apresentar esclarecimentos, acompanhados da documentação sobre a aprovação da prestação de contas do convênio.
Caso não seja possível a comprovação da ciência pessoal dos responsáveis, o Tribunal autorizou notificações nas modalidades “mão própria” e Edital com publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
