A necessidade de os Tribunais de Contas explorarem aspectos mais inovadores da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além das concorrências, índices de preços e outros aspectos tradicionais, foi defendida nesta terça-feira (15 de outubro) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fernando Guimarães, na abertura do 3º Fórum de Compras Públicas da Região Sul.
Realizado no auditório da seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR), em Curitiba, o fórum tem a participação de cerca de 250 prefeitos e servidores de municípios dos três estados da Região Sul. É promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB, em parceria com o TCE-PR e o Sebrae-PR.
Guimarães ressaltou que a parceria com o Sebrae-PR é antiga e demonstra que o papel do Tribunal vai muito além de “policialesco e fiscalizador, buscando orientar os gestores sobre as melhores práticas na administração pública”.
Presenças
Participaram da abertura do evento o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes (TCE do Ceará); o presidente do TCE do Rio Grande do Sul e da Associação das Entidades de Controle Público do Mercosul (Asur), conselheiro Marco Peixoto; o presidente do Comitê Técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do IRB, conselheiro Reginaldo Parnow Ennes (TCE-AP); a presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), conselheira Milene Cunha (TCE-PA); além de Guimarães, que também representou o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNTC); e do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) Gabriel Guy Léger. Pelo Sebrae-PR participou o superintendente, Vitor Roberto Tioqueta.
Segundo dados do Sebrae-PR, aproximadamente 40% dos valores movimentados em licitações por todo o Estado em 2023 veio de micro e pequenas empresas (MPEs). “Cabe ao gestor municipal adotar uma política que estimule a participação destas empresas, seja pelo objeto ou pelo valor da licitação já que, especialmente em municípios de menor porte, são elas as molas propulsoras da economia local e regional, gerando renda e emprego”, afirmou Guimarães.
Entre as novidades da nova legislação estão os leilões, usados para a alienação de bens móveis e imóveis; o pregão, que é obrigatório no caso de bens e serviços comuns; e a figura do diálogo competitivo, que pode ser usado para situações complexas que exigem soluções inovadoras e tecnológicas no caso de compras, serviços e obras.
Planejamento
Promovido pelo Comitê Técnico de Estudo e Sistematização da Administração Pública do IRB, o evento tem como objetivo disseminar o conhecimento sobre ações realizadas pelo controle externo quanto às compras públicas a partir da nova regulamentação do tema. O Fórum de Compras Públicas está sendo realizado nas cinco regiões do país.
O objetivo do encontro é capacitar servidores de toda a Região Sul a respeito das novidades introduzidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ele também se destina a sensibilizar agentes públicos sobre a relevância do planejamento das compras públicas, bem como a discutir os procedimentos de fiscalização a serem utilizados nas compras públicas, licitações e contratos, considerando as principais mudanças normativas nacionais.
O evento, cujo tema este ano é Oportunidades e Melhorias dos Tribunais de Contas Brasileiros, conta com o apoio institucional dos Tribunais de Contas da região – TCEs de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul) -, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
IRB
O Instituto Rui Barbosa é uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter nacional, fundada em 1973 pelos tribunais de contas do Brasil. Seu objetivo é auxiliar os TCs no desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas atividades. Promove estudos, pesquisas, capacitações, seminários e congressos. Também desenvolve estudos e pesquisas sobre métodos e procedimentos, articulando ações entre as instituições e a academia.
Fonte: TCE-PR
