A necessidade de se estabelecer critérios objetivos para a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos das transferências especiais, mais conhecidas como “emendas pix”, foi defendida nesta quinta-feira (17), em audiência pública na Câmara dos Deputados, pelo presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), Fernando Guimarães. A atividade foi promovida pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Guimarães representou a Atricon na oportunidade.
Durante a audiência, o presidente do TCE-PR ressaltou que os órgãos de controle possuem instrumentos para efetuar essa fiscalização, mas que é preciso um ajuste de competências para que não haja superposição de ações entre os TCEs e o Tribunal de Contas da União (TCU). Destacou também que o Paraná foi precursor na realização de audiências integradas com o TCU e sugeriu até o envolvimento das universidades no processo de controle social da aplicação dos recursos.
BI
O conselheiro anunciou que o TCE do Paraná está colocando no ar em seu site um conjunto de informações num sistema Business Inteligence (BI), que vai trazer informações sobre o que foi efetivamente aplicado por cada município a partir dos recursos recebidos em emendas. Um teste feito com um município já demonstrou inconsistências contábeis. Este sistema estará incorporado ao sítio do Tribunal. Somente neste ano, o Estado deverá receber cerca de R$ 346 milhões em emendas.
Nota Recomendatória
Lembrando que a Atricon, através de nota técnica, já fez recomendações aos TCs sobre procedimentos em relação às emendas (https://cdn.atricon.org.br/uploads/2023/07/Nota-Recomendatoria-Atricon-no-01-2022-Atualizacao-14-07-2023-3.pdf), Fernando Guimarães reforçou a necessidade efetiva de se definirem as respectivas competências, já que o próprio Acordão 518/2023 do TCU, que estabeleceu normas de fiscalização propôs a necessidade de um acordo de cooperação técnica entre aquele Tribunal, os TCs estaduais e a Controladoria Geral da União – CGU.
Participações
Além de Guimarães participaram representantes do Tribunal de Contas da União, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dos Ministérios Público Federal e Estadual e do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI. A audiência foi convocada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP).
Fonte: Comunicação TCE-PR, com edições.
