O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recebeu, na tarde desta quinta-feira (23), representantes das entidades do Sistema Tribunais de Contas, na sede da instituição, em Brasília. Durante o encontro, o presidente da Atricon, Cezar Miola, destacou a relevância da Súmula 347 do STF, que confere aos órgãos de controle a competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público. “Essa Súmula é fundamental para a efetividade do controle externo. Se os TCs não puderem afastar a aplicação de uma lei inconstitucional, teremos o risco de grave prejuízo para a administração pública”, disse.
Na oportunidade, também foi abordado o andamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 982 (ADPF), ajuizada pela Atricon, que requer pronunciamento do STF acerca da ilegitimidade constitucional do conjunto de decisões proferidas por Tribunais de Justiça do país que impedem os julgamentos das contas de gestão de prefeitos municipais pelos Tribunais de Contas. Por meio da ADPF, de acordo com o presidente Cezar Miola, a Associação postula o reconhecimento de que as decisões das Cortes de Contas produzam efeitos não só eleitorais, mas, também, quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário.
Ao final do encontro foi entregue um documento mencionado diversos temas de interesse do controle externo brasileiro que tramitam no STF.
Participaram do encontro, o presidente da Atricon, Cezar Miola, os vice-presidentes da entidade, Edilson de Sousa Silva, João Antonio, Milene Dias da Cunha, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, e os presidentes da Abracom, Joaquim Castro, do CNPTC, Luiz Antonio Guaraná, e do IRB, Edilberto Pontes.
