Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Estadão: Emenda Pix vai atingir R$ 3,8 bilhões em 2023 e bate recorde de repasses sem fiscalização

BRASÍLIA – O Congresso Nacional decidiu colocar R$ 3,8 bilhões em “emendas Pix” no Orçamento de 2023. Esse mecanismo envolve a transferência direta de recursos federais a Estados e municípios, sem fiscalização nem prestação de contas. O repasse é feito conforme a indicação de deputados e senadores e o dinheiro pode ser gasto por prefeito e governadores como quiserem, sem dizer para onde esta indo.

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Imprensa pernambucana repercute levantamento do TCE-PE sobre políticas para mulheres

Foi ao ar na edição desta quinta-feira (20) do telejornal NE2, da TV Globo Pernambuco, uma reportagem a respeito do levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que identificou a ausência de um plano de políticas públicas para as mulheres nos municípios pernambucanos. O Índice de Comprometimento Municipal de Proteção à Mulher