O 2º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (ENAPAC) continuou, nesta quinta-feira (06), com relevantes debates para o controle externo. A recente Reforma Tributária, a contribuição das Procuradorias para a atuação das Corregedorias e a extinção humanizada dos lixões, com foco na atuação dos Tribunais de Contas, tiveram destaque no primeiro painel da manhã. A Mesa contou com a presidência do consultor geral do TCE-MG, João Alves.
O vice-presidente de Relações Internacionais da Atricon, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC), trouxe o papel das procuradorias jurídicas dos Tribunais de Contas no início de sua explanação. Segundo ele, as declarações estratégicas devem conversar com a gestão, seguindo parâmetros de ética, inovação, assertividade e proatividade.
No caso das Corregedorias, ele destacou a importância dessas duas unidades estarem em atuação conjunta, seguindo as mesmas diretrizes. “A Corregedoria contemporânea precisa estar em sintonia com a Procuradoria. Isso gera maior valor público e os resultados gerados condizem mais com a realidade das gestões modernas de administração pública”, defendeu Adircélio.
Já o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Reforma Tributária da Atricon, conselheiro Domingos Taufner (TCE-ES), traçou um histórico sobre a atuação dos Tribunais de Contas na questão tributária. Segundo ele, foi a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com as diversas particularidades diretamente ligadas à gestão pública, que os TCs ingressaram no tema. “Daí surge uma atuação mais ampla dos Tribunais de Contas na questão tributária. Agora, com o advento da Reforma Tributária, essa atuação se amplia”, comentou.
Taufner apresentou, então, um resumo sobre a Emenda Constitucional 132/2023 e destacou o avanço da atuação dos Tribunais de Contas nesta questão. De acordo com ele, com a Reforma Tributária, os TCs ganharam uma nova tarefa: Fiscalizar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “É uma nova missão Constitucional que nos foi confiada”, afirmou.
O promotor de Justiça Ambiental da Regional de Feira de Santana (BA), Clodoaldo Silva da Anunciação, mostrou a experiência do Estado na questão humanitária dos lixões. O cenário baiano era de caos, com lixão exposto a céu aberto, falta de diálogo ou comunicação prejudicada pelo “direito administrativo do medo” e cláusulas contratuais impossíveis de serem cumpridas. “Muitas situações simples de se resolver e que não eram resolvidas, levando prejuízo aos cofres dos municípios. Era um cenário problemático e tínhamos de iniciar um processo junto aos prefeitos”, mencionou.
Para mudar essa realidade, o Ministério Público da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) foram até os municípios e realizaram diversas reuniões para, assim, conseguirem um caminho virtuoso que levasse benefícios para a população. “A construção de acordos com prazos e metas exequíveis, assim como uma escuta ativa dos municípios e o incentivo para a instalação de coleta seletiva e destinação correta de resíduos distintos foram o ponto de virada”, afirmou Clodoaldo Silva. “A elaboração de planos de recuperação da área degradada pelos lixões já existentes e o acompanhamento trimestral mediante relatórios e reuniões de avaliação foi o passo seguinte”.
Por fim, Clodoaldo Silva resumiu os resultados obtidos. “Evitamos a judicialização do tema e iniciamos a destinação correta dos resíduos sólidos em diversos municípios baianos”, concluiu.
II ENAPAC
Consolidado como espaço de diálogo e cooperação entre as áreas jurídicas dos órgãos de controle, o 2º ENAPAC reúne procuradores, consultores e assessores jurídicos dos Tribunais de Contas brasileiros, além de membros, especialistas e representantes de instituições públicas, para debater temas estratégicos relacionados à segurança jurídica, à governança pública e ao aperfeiçoamento do controle externo.
