Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Juristas divergem sobre composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Juristas que debatem o modelo constitucional tendo como referência a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo divergem sobre o tema. O jurista Adilson Dallari disse que não vê problemas de o TCM/SP ampliar para sete ou nove (modelo do TCU) o número de conselheiros, que atualmente é de cinco. O jurista Ives Gandra entende diferente. Para ele, a Constituição Federal determina o número de sete conselheiros apenas para os Tribunais de Contas dos Estados e de municípios, não se aplicando a norma para o TCM/SP e TCM/RJ.

O juiz Silvio Rocha argumenta na linha do primeiro jurista, porém com a visão de a Constituição federal recepcionou a existência do TCM/SP e do TCM/RJ, mas deve-se respeitar o modelo constitucional quanto à composição do Tribunal de Contas, que deve ser de sete membros.

No caso do jurista Ives Gandra, o TCM/SP não tem como atender a exigência de compor o Pleno como a presença de um representante do Ministério Público de Contas, já que essa carreira inexiste no município.

Dallari e Rocha divergem do primeiro, afirmando que a carreira de procurador do Ministério Público de Contas é específica e não faz parte do Ministério Público do Estado ou da União. O juiz federal observou, inclusive, que a carreira de procurador do MPC é uma carreira especial que integra a intimidade dos Tribunais de Contas.

Mais recentes

Protocolo para cooperação internacional é formalizado durante reunião em Portugal

Congresso da ABCPública terá lançamento de guia impresso sobre contratações de publicidade

X ENTC prorroga prazo para inscrição de iniciativas em oficinas

Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Portaria 64/2026

PNTP 2026 entra na etapa de Garantia da Qualidade, confira os próximos passos

Leia também

Protocolo para cooperação internacional é formalizado durante reunião em Portugal

O presidente da Atricon, Edilson Silva, participou de reunião com o vice-reitor da Universidade de Coimbra João Nuno Calvão da Silva para assinatura de protocolo de cooperação que estabelece bases de cooperação futura em matéria de atividades acadêmicas, científicas e institucionais conjuntas

Congresso da ABCPública terá lançamento de guia impresso sobre contratações de publicidade

A apresentação ocorrerá no dia 17 de setembro, às 17h, no Hall da Taquigrafia, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.

X ENTC prorroga prazo para inscrição de iniciativas em oficinas

Com a mudança, as inscrições poderão ser realizadas até o dia 21 de setembro e as apresentações acontecerão no dia 24 de novembro, no Hangar – Convenções e Feiras da Amazônia, na cidade de Belém (PA).