Para efeito de conhecimento dos conselheiros e auditores substitutos de conselheiros, segue abaixo íntegra da Nota à Imprensa distribuída nacionalmente na segunda-feira, dia 23 de abril, em que se informa a realização de Mobilização Nacional dos Ministérios Públicos de Contas por autonomia administrativa e funcional.
O início do primeiro parágrafo foi alterado conforme a unidade federativa em que o documento foi enviado, visando chamar atenção Estado por Estado (Veja o exemplo para o caso da Imprensa de Sergipe http://www2.jornaldacidade.net/noticias_ver.php?id=27296 ).
No final do documento, é informado o endereço do local da mobilização, onde a AMPCON e o Conselho Geral dos Procuradores de Contas realizaram a manifestação.
O texto apresentado abaixo chegou nas redações de veículos de imprensa de Mato Grosso.
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Procuradores querem autonomia para fiscalizar tribunal de contas
Brasília – Levantamento feito pelo Ministério Público de Contas de Roraima mostra que no Estado do Mato Grosso, dois dos sete atuais conselheiros do Tribunal de Contas enfrentam algum tipo de investigação. Em todo o Brasil, dos 240 conselheiros e ministros dos tribunais, 53 estão sendo investigados por crimes que vão desde licitações fraudulentas, desvio de recursos, peculato, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.
A falta de transparência nas atividades dos tribunais de contas estaduais é um dos motivos que movem os procuradores de contas do país a se mobilizarem pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público de Contas. O movimento é encabeçado pelo Conselho Geral dos Procuradores de Contas, pela Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (AMPCON) e pelos ministérios públicos de contas de Roraima e Pará.
Na quarta-feira, dia 25, após um dia de mobilização e debates em Brasília, os procuradores entregarão no Congresso Nacional a Carta de Brasília pedindo apoio de deputados e senadores à autonomia do órgão. O documento também será levado ao Palácio do Planalto.
“Os tribunais de contas fiscalizam o poder público, mas atualmente ninguém realmente fiscaliza as atividades dos tribunais de contas”, sustenta o procurador-geral de contas de Roraima, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, coordenador da mobilização nacional.
Atualmente, três estados concederam autonomia aos seus ministérios públicos de contas: Roraima, Pará e Alagoas. No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) começou a ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do estado de Roraima. O relator, ministro Joaquim Barbosa, deu parecer favorável à ADIn. O pedido de vistas do ministro Carlos Ayres Brito, no dia 21 de março de 2012, adiou a decisão, que deve ser julgada até o final do semestre ou meados do próximo.
A autonomia salienta Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, é essencial para que os procuradores de contas possam realizar com eficiência o que lhes compete por lei: a fiscalização da aplicação da lei no trabalho dos tribunais de contas, estaduais e da União. “Os conselheiros, dirigentes dos tribunais de contas, são muitas vezes nomeados por critérios políticos e é comum que seu trabalho atenda a interesses que não são os da população”, diz Sousa.
Pela legislação atual, os ministérios públicos de contas fazem parte da estrutura dos tribunais de contas, com exceção dos estados de Roraima, Pará e Alagoas. Compete aos procuradores de contas, que são servidores concursados, a fiscalização do trabalho de conselheiros e ministros dos tribunais de contas, escolhidos por indicação do Executivo ou do Legislativo. O trabalho, porém, é comprometido pela relação de dependência administrativa entre os dois órgãos.
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Há problemas graves em diversos estados. No Ceará, já houve o caso de um procurador ser “demitido” em plenário por um dos conselheiros, o que é inconstitucional. Em São Paulo, o Tribunal de Contas estadual só instalou o Ministério Público de Contas atendendo a uma ação judicial recente. No Rio de Janeiro, os procuradores não têm qualquer acesso aos processos, todos encaminhados ao procurador-geral, indicado pelo presidente do tribunal.
Serviço
Mobilização Nacional dos Ministérios Públicos de Contas – Sem autonomia administrativa, não há independência funcional
Data: 25 de abril de 2012
Horário: 8h30
Local: Conselho Federal da OAB
Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Lote 1, Bloco M
