A medida foi tomada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, que aprovou no último dia 14 de abril uma resolução que altera as diretrizes curriculares nacionais da graduação em Direito. Agora os cursos passam a ter que ofertar disciplinas de Direito Financeiro e Direito Digital. As mudanças homologadas pelo ministro da Educação foram publicadas na edição do Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2021.
A conquista que durou aproximadamente 4 anos para ser concretizada teve a participação da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), que sempre contou com o apoio da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ).
Para um dos fundadores da SBDF, o renomado jurista Francisco Pedro Jucá, a inclusão das disciplinas na grade curricular das faculdades de Direito é uma vitória muito importante. Desde a fundação da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, em 2017 no IV Congresso de Fortaleza/CE, o grupo apresentou ao público a reivindicação da inclusão da disciplina Direito Financeiro no currículo obrigatório do curso de graduação em Direito. “Semana passada conseguimos essa vitória, pois o Ministro da Educação homologou a Resolução do Conselho Nacional de Educação e inclui a disciplina em caráter obrigatório; essa é uma vitória para sociedade brasileira e uma contribuição para a formação da consciência da cidadania fiscal”.
De acordo com o corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid, a conquista é de extrema relevância e ressalta que desde a primeira edição do Congresso Internacional de Direito Financeiro, evento idealizado pelo Dr Francisco Pedro Jucá já aspiravam destacar a importância desse ramo do Direito. “No decorrer das sete edições do Congresso, o Direito Financeiro foi intensamente debatido com renomados palestrantes nacionais e internacionais, e hoje com muita alegria colhemos os frutos desse trabalho”.
O corregedor-geral do TCE-MS ainda destaca que a conquista contou com a participação da Atricon, do IRB, dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, especialmente do TCE-MS que participa ativamente desde o primeiro Congresso, da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro e da Academia Paulista de Letras Jurídicas e da FADISP.
Passam a fazer parte das notas temas como: Direito Financeiro, Direito Digital e Formas Consensuais de Solução de Conflitos, além de abranger estudos referentes ao letramento digital, práticas remotas mediadas por tecnologias de informação e comunicação.
Segundo o Conselho Nacional de Educação (Conjur) a inclusão de Direito Financeiro foi necessária em consideração a temática essencial à formação jurídica, pelo alto impacto de questões referentes ao Direito Financeiro para as contas públicas, a governança pública e a efetividade das políticas públicas, assim como pelo fato do elevado índice nos tribunais para solução de conflitos nacionais e regionais referentes à área.
SBDF
Criada em 2017, a instituição sem fins lucrativos, destina-se a desenvolver os estudos e debates sobre temas relacionados com o Direito Financeiro e Finanças Públicas. Fundadores: Marcus Abraham, Edilberto Lima, Francisco Pedro Jucá e Ronaldo Chadid.
Olga Mongenot
