Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na audiência pública convocada pela Comissão Parlamentar Mista de Combate à Corrupção da Câmara dos Deputados, para debater proposta de submissão dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Eduardo Pugliese disse que a ideia apresentada “padece de inconstitucionalidade gritante”, fere a geografia e se enquadra no rol de projetos bem intencionados, mas que levam apenas à perda de tempo.
A OAB faz parte das entidades parceiras da Câmara dos Deputados nos debates da Comissão Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e desconhecia totalmente a proposta da PEC apresentada em nome do coordenador da frente, deputado Francisco Placiano (PT-AM), embora apresentada ao plenário pelo presidente da Ampcon, procurador Diogo Roberto Ringenberg. Pugliese, inclusive, registrou e lamentou antes mesmo de sua saída do plenário, a ausência de Ringenberg na fase de debates, observando que este deveria permanecer pelo interesse do assunto.
Eduardo Pugliese afirmou que não se pode querer levar para o Conselho Nacional de Justiça a fiscalização de órgãos que não pertencem ao Poder Judiciário. “É evidente que o controle externo dos Tribunais de Contas é uma necessidade, é indispensável. Mas isso deve ser feito com a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, uma medida que será aplaudida pela sociedade”, ponderou o representante da OAB.
O advogado criticou a posição da Ampcon, que alegou ser dispendioso criar mais um Conselho, já que existem o CNJ para fiscalizar a Justiça e o CNMP para fiscalizar o Ministério Público. “O combate à corrupção nunca e jamais será caro, pois o contribuinte não vai pagar pelo CNTC. Quem vai pagar serão os malfeitores, que terão Tribunais de Contas fiscalizados e funcionando como devem”, disse Pugliese.
Para o representante da OAB, ao invés de apresentarem mais uma PEC, os signatários da proposta deveriam defender a aprovação da PEC 28/2007, pronta para ser votada na Câmara dos Deputados, e que pode ser melhorada com as ideias já formuladas nas PEC 30 e 146. “A PEC 28 está pronta para ser votada desde 2009, portanto há quatro anos. Devemos ter foco na constitucionalidade e deixar de ficar perdendo tempo”, propôs.
Pugliese observou que no dia 30 de setembro, o conselho federal da OAB vai analisar a proposta de apoiar a PEC 28/2007, defendida pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), na mesma mão dos movimentos e apelos da sociedade, por entender que quem controla deve ser controlado.
