O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) mereceu destaque nacional ao ter sua ação fiscalizatória “Áfibra”, voltada à fiscalização sobre a implementação do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), selecionada como uma das seis “Auditorias Transformadoras do Brasil”, durante o 8º Conacon – Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.
O “Projeto Áfibra – África Indígena Brasil”, marca a atuação do TCM na indução de políticas públicas de promoção da equidade racial no campo da educação básica, e teve início em 2023.
A apresentação do projeto no congresso que reuniu auditores de todos os tribunais de contas do país foi realizada pelo auditor de controle externo Vítor Maciel, que reforçou o compromisso do TCM “com a fiscalização orientada por valores constitucionais de justiça social, diversidade, inclusão e promoção dos direitos fundamentais”.
“O reconhecimento nacional da ação é um indicativo de que o controle externo pode e deve contribuir para o avanço das políticas públicas educacionais, promovendo justiça e enfrentando desigualdades estruturais a partir de dados, planejamento e fiscalização efetiva”, afirmou Vítor Maciel.
Em sua palestra, o auditor destacou a dedicação ao projeto das servidoras Maíra Noronha e Jumara Sotto Maior, que, segundo ele, foram fundamentais para a construção e mobilização de servidores e educadores. Ele ressaltou a valiosa contribuição para o projeto de especialistas baianos na área de Educação para as Relações Étnico-Raciais, como os professores Vitalina Silva, Zelinda Barros, Mabel Freitas e Carlos Eduardo Santana.
O evento realizado em Maceió contou com a participação de uma delegação de 18 auditores do TCM, que participaram de oficinas e painéis sobre temas relacionados a políticas públicas e auditorias. “Eles retornam com aprendizados e experiências que fortalecerão as futuras ações de controle, ampliando a capacidade institucional de enfrentar desafios e promover resultados mais efetivos para a sociedade”, disse Marilene Marques, superintendente de Controle Externo do TCM.
Conheça o Áfibra
A ação foi desenvolvida em três etapas. A primeira consistiu na elaboração e aplicação de um questionário técnico às redes municipais de ensino, com o objetivo de levantar dados sobre a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas. A segunda etapa foi marcada pela realização do “Seminário Áfibra”, promovido na sede do Ministério Público da Bahia, com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil, gestores públicos e membros da rede de controle. A terceira e última fase envolveu ações de fiscalização em campo, conduzidas por auditores do TCM, com o objetivo de verificar presencialmente a aderência entre as informações prestadas pelos municípios e a realidade observada. O trabalho culminou na elaboração de um relatório técnico detalhado, que reflete o esforço coletivo da equipe envolvida.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCM-BA
