A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil participou de uma reunião técnica para discutir a transparência das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”, verbas que parlamentares recebem diretamente do orçamento federal para seus estados e municípios.
Nessa modalidade, os recursos entram na conta das Prefeituras sem depender da aprovação de ministérios e sem vinculação a contratos ou convênios como ocorre em outros casos.
As emendas são alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade.
O encontro técnico ocorre após a determinação do ministro Flávio Dino de que essas emendas devem cumprir requisitos de transparência e rastreabilidade, sendo fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União.
A Atricon foi convocada a participar do processo de fiscalização e já havia emitido recomendações aos Tribunais de Contas sobre o registro e controle desses recursos.
A comissão, que inclui membros do STF, TCU, CGU, e outros órgãos, se reunirá novamente para alinhar os detalhes do relatório técnico que será apresentado ao STF.
