A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (ECP/TCE-AM) realizará, no dia 19 de abril, das 8h às 12h, uma roda de conversa sobre a implementação e funcionamento do Regime de Previdência Complementar (RPC). O evento é voltado para gestores de órgãos estaduais e municipais que devem implementá-lo até o mês de junho.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas aqui. Participarão da roda de conversa o secretário-executivo do Tesouro Nacional e presidente do Comitê de Assessoramento da Previdência Complementar (CAPC), Luiz Otávio da Silva; a diretora-presidente da Manausprev e presidente da Comissão de Implantação do RPC em Manaus, Daniela Cristina Benayon; o secretário de Controle Externo do TCE-AM, Jorge Guedes Lobo, e do diretor de RPPS e membro do CAPC estadual, Elias Cruz da Silva.
Prazos para gestores
Atendendo a um pedido da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), o TCE-AM alertou, no começo do mês de março, que os órgãos estaduais e municipais com Regimes Próprios de Previdência deveriam instituir o RPC até o dia 30 de junho.
Já é a segunda oportunidade dada aos gestores para cumprirem as mudanças efetivadas após a Reforma da Previdência. O prazo anterior (13 de novembro de 2021) já havia sido adiado pelo Conselho Nacional dos RPPS. A não implementação do RPC deve implicar na não regularidade do órgão, que ficará impedido de emitir o certificado.
Desde o início do processo de implementação do Regime de Previdência Complementar, os órgãos de controle estão buscando orientar os jurisdicionados sobre a questão. A Atricon disponibilizou uma nota técnica sobre o tema.
Na mesma linha, o Governo Federal listou algumas das obrigações que os entes com RPPS têm.
Mais informações sobre o RPC podem ser encontradas no site da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (abipem.org.br), e da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (aneprem.org.br).
Fonte: TCE-AM
