A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiram, nesta quarta-feira (30), a construção de uma agenda conjunta no âmbito do Pacto Brasil contra o Feminicídio. Realizada virtualmente, a reunião teve como foco a definição de possíveis contribuições do Sistema Tribunais de Contas para o acompanhamento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
O encontro partiu da necessidade de esclarecer o papel que os Tribunais de Contas poderão desempenhar na governança do Pacto, especialmente em relação a metas, indicadores, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento nos estados e municípios. A proposta é identificar pontos de convergência entre a agenda do CNJ e a atuação nacional articulada pela Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres, a Rede que Protege.
A Rede que Protege foi lançada em agosto de 2026 para fomentar a atuação coordenada dos Tribunais de Contas na avaliação de políticas de prevenção da violência, atendimento às vítimas e responsabilização dos agressores . A iniciativa reúne as entidades representativas do Sistema Tribunais de Contas e busca transformar diagnósticos e fiscalizações já realizados em ações articuladas de controle externo.
Durante a reunião, os participantes ressaltaram que a atuação dos Tribunais de Contas precisa superar iniciativas isoladas e avançar para uma estratégia nacional, capaz de produzir informação comparável, revelar desigualdades territoriais e induzir a cooperação entre os órgãos públicos.
A discussão também abordou a importância de fortalecer a prevenção, a autonomia das mulheres, a integração entre segurança pública, saúde, assistência social, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além da existência de equipes e estruturas adequadas nos municípios. A falta de Centros de Referência da Mulher e de outros serviços especializados foi apontada como uma lacuna que precisa ser enfrentada com planejamento e recursos.
Nesse sentido, a reunião tratou da necessidade de orientar gestores municipais sobre a elaboração de projetos e o acesso a fundos e programas federais. Os participantes defenderam que os municípios tenham apoio técnico para estruturar propostas, captar recursos e incluir no orçamento as ações de proteção às mulheres. Também foram mencionadas possibilidades de articulação com o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o BNDES, a Petrobras e a Fiocruz, entre outras instituições.
A conselheira Susana Azevedo apresentou a experiência de Sergipe, onde está prevista a construção de um pacto estadual contra o feminicídio, com a participação de prefeitos, órgãos do sistema de Justiça, segurança pública, Defensoria Pública e demais instituições envolvidas na rede de proteção. A proposta inclui a discussão sobre orçamento, capacitação dos gestores e acesso a recursos destinados às políticas de enfrentamento da violência.
A agenda também foi relacionada à situação das mulheres privadas de liberdade. A representante do CNJ mencionou a necessidade de incorporar a perspectiva feminina ao trabalho do Pena Justa.
Painel nacional pode apoiar acompanhamento do Pacto
Como contribuição concreta ao diálogo com o CNJ, a Atricon apresentou a proposta de construção, para 2027, de um painel nacional da rede de proteção às mulheres. Inspirada na lógica do Programa Nacional de Transparência Pública, a iniciativa deverá reunir informações sobre a existência, a estrutura e o funcionamento dos principais serviços, equipamentos, instrumentos e mecanismos de proteção nos estados e municípios.
O painel poderá permitir o mapeamento da rede, a identificação de vazios e desigualdades territoriais, a produção de indicadores comparáveis e o acompanhamento da implementação das políticas ao longo do tempo. A lógica proposta é mapear a rede, identificar lacunas, produzir informação qualificada e acompanhar a evolução das ações públicas.
A proposta dialoga com o Diagnóstico Nacional do Controle Externo sobre o Enfrentamento da Violência contra a Mulher, elaborado com informações de 27 Tribunais de Contas.
Para a Atricon, a aproximação com o CNJ poderá evitar a sobreposição de esforços e aproveitar a capilaridade dos Tribunais de Contas junto aos municípios. A cooperação deverá preservar as competências de cada instituição, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de fiscalização, produção de informação, monitoramento e indução de políticas públicas.
