PL 02505 2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
27/09/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.
Situação: 22/09/2021 – AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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