Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
15/02/2027
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3º Encontro Nacional das Procuradorias, Consultorias e Assessorias Jurídicas dos Tribunais de Contas (3º Enapac), de 19 a 21/05
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Solenidade de Entrega do Colar do Mérito do TCE-RJ
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XI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, de 17 a 21/05
07/04/2027 - 09/04/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 07 a 09/04
10/05/2027 - 12/05/2027
I Encontro Técnico da Rede InfoContas 2027, de 10 a 12/05
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
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Senado Federal – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre improbidade administrativa (PL 2505-2021)

PL 02505 2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

22/09/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise.

Situação: 22/09/2021 – AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA.

22/09/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2021-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

Situação: 22/09/2021 – AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA.

22/09/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto, com sete Emendas que apresenta, favorável à Emenda 40 e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41.

Situação: 22/09/2021 – AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA.

22/09/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:46.

Situação: 22/09/2021 – AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA.

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