Senado – Projeto de Lei do Senado Federal que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (PLS 559/2013)

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 559 de 2013
Autor(a): COMISSÃO – CT – Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
Ementa: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Assunto: Administrativo – Licitação e contratos
Data de apresentação: 23/12/2013
Situação atual: Local: 07/05/2014 – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 07/05/2014 – INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
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