No segundo dia do seminário promovido para os prefeitos e vereadores eleitos, nesta teça-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado do Acre apresentou os sistemas de que dispõe para fiscalizar a gestão dos recursos públicos.
Um deles é o portal do gestor, que centraliza toda a comunicação feita entre o TCE-AC e os órgãos que prestam contas. Outros sistemas como o E-Legis (cadastro de legislação), Sicap (controle de atos de pessoal), Licon (armazenamento de informações sobre licitações e contratos) e Geoobras (auxílio na auditoria de obras feitas no Estado do Acre) foram apresentados aos participantes.
A auditora substituta de conselheiro Maria de Jesus Carvalho proferiu palestra sobre os limites constitucionais e legais aplicados aos municípios, destacando os percentuais que devem ser destinados aos gastos pelos jurisdicionados.
A diretora de fiscalização do TCE-AC, Valdiza Muniz, abordou instruções para a gestão dos recursos públicos, contidas em cartilhas distribuídas para os participantes, com providências que devem ser adotadas em razão da transmissão de cargos aos novos gestores públicos, conforme a Resolução n° 50/2004, do TCE-AC.
