STF – ADI 2324 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

ADI 2324
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S): CHRISTIANE PANTOJA
Andamento(s):
Data do Andamento: 23/02/2018
Andamento: Despacho
Observações: Em 22.2.2018: “Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se.”
Data do Andamento: 23/02/2018
Andamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída
Observações: Pleno em 23/02/2018 14:07:44

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