ADI 2546
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Andamento(s):
Data do Andamento: 18/10/2001
Andamento: DISTRIBUIDO
Observações: MIN. SYDNEY SANCHES
Data do Andamento: 07/11/2001
Andamento: DESPACHO ORDINATORIO
Observações: REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES
Data do Andamento: 07/11/2001
Andamento: REMESSA
Observações: À SEÇÃO CARTORÁRIA
Data do Andamento: 16/11/2001
Andamento: PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Observações: OFÍCIO Nº 3886/R (PRAZO: 5 DIAS)
Data do Andamento: 28/11/2001
Andamento: JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO
Observações: AR RC 117734065 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM 26/11/2001
Data do Andamento: 10/12/2001
Andamento: REMESSA
Observações: AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
Data do Andamento: 13/12/2001
Andamento: CONCLUSOS AO RELATOR
Observações: —
Data do Andamento: 04/12/2001
Andamento: DECORRIDO O PRAZO
Observações: SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES
Data do Andamento: 28/12/2001
Andamento: INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:
Observações: PG 155656 DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. AO MINISTRO RELATOR
Data do Andamento: 11/01/2002
Andamento: RECEBIMENTO DOS AUTOS
Observações: —
Data do Andamento: 11/01/2002
Andamento: JUNTADA
Observações: PG 155656 DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR.
Data do Andamento: 11/01/2002
Andamento: CONCLUSOS AO RELATOR
Observações: —
Data do Andamento: 22/02/2002
Andamento: PETICAO AVULSA
Observações: PG 155054 (FAX) DA A. LEGIS./RONDÔNIA PRESTANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR.
Data do Andamento: 28/02/2002
Andamento: JUNTADA
Observações: PG 155054 (FAX) DA A. LEGIS./RONDÔNIA PRESTANDO INFORMAÇÕES.
Data do Andamento: 28/02/2002
Andamento: CONCLUSOS AO RELATOR
Observações: —
Data do Andamento: 20/11/2002
Andamento: APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO – MINUTA EXTRAÍDA
Observações: Pleno Em 20/11/2002 11:49:53
Data do Andamento: 04/02/2003
Andamento: JUNTADA
Observações: DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03.02.2003
Data do Andamento: 03/02/2003
Andamento: LIMINAR JULGADA PELO PLENO – DEFERIDA
Observações: Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender a eficácia do inciso XXXV do artigo 29, do inciso IV do artigo 49 e do inciso IX do artigo 49, todos da Constituição do Estado de Rondônia, considerada a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 21, de 03 de julho de 2001, vencidos, o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e o Senhor Ministro Ilmar Galvão, quanto à suspensão dos dois primeiros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 03.02.2003.
Data do Andamento: 11/02/2003
Andamento: COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR
Observações: EM 10.02.2003 – OFÍCIO Nº 4/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data do Andamento: 10/02/2003
Andamento: DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
Observações: —
Data do Andamento: 11/02/2003
Andamento: REMESSA DOS AUTOS
Observações: AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
Data do Andamento: 10/02/2003
Andamento: DECISAO PUBLICADA, DJ:
Observações: ATA Nº 1, de 03/02/2003 –
Data do Andamento: 10/02/2003
Andamento: COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR
Observações: EM 07.02.2003 – MSG Nº 81 (TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data do Andamento: 07/11/2003
Andamento: PUBLICADO ACORDAO, DJ:
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 07/11/2003 – ATA Nº 35/2003 –
Data do Andamento: 20/11/2003
Andamento: DECORRIDO O PRAZO
Observações: EM 14.11.03, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 07.11.03
Data do Andamento: 20/11/2003
Andamento: REMESSA DOS AUTOS
Observações: À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
Data do Andamento: 20/11/2003
Andamento: SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR – ART. 38 IV, A RISTF
Observações: MIN. CEZAR PELUSO
Data do Andamento: 26/11/2003
Andamento: DESPACHO ORDINATORIO
Observações: EM 24/11/03 “DÊ-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, À AGU E À PGR. PUBLIQUE-SE”
Data do Andamento: 26/11/2003
Andamento: VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
Observações: —
Data do Andamento: 02/12/2003
Andamento: PUBLICACAO, DJ:
Observações: DO DESPACHO DO DIA 24/11/03
Data do Andamento: 12/12/2003
Andamento: RECEBIMENTO DOS AUTOS
Observações: DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO. PG N° 161824/03.
Data do Andamento: 12/12/2003
Andamento: VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Observações: —
Data do Andamento: 09/02/2004
Andamento: RECEBIMENTO DOS AUTOS
Observações: DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLÇICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO.
Data do Andamento: 10/02/2004
Andamento: CONCLUSOS AO RELATOR
Observações: —
Data do Andamento: 24/04/2010
Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
Observações: MIN. GILMAR MENDES
Data do Andamento: 14/12/2018
Andamento: Convertido em eletrônico
Observações: —
Data do Andamento: 18/12/2018
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 271, divulgado em 17/12/2018.
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