O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que os Tribunais de Contas têm o poder de julgar as contas dos prefeitos quando eles administram diretamente o dinheiro público, ou seja, quando atuam como ordenadores de despesas.
Com isso, se houver irregularidades, os Tribunais podem aplicar sanções e cobrar valores desviados, sem precisar da aprovação das Câmaras Municipais.
A decisão é uma grande vitória da Atricon, que entrou com uma ação no STF para corrigir interpretações da Justiça que vinham anulando punições contra prefeitos. Após um trabalho estratégico e mobilização da entidade, o Supremo reconheceu a importância do tema e reafirmou a autoridade dos Tribunais de Contas.
Ouça o que membros da Atricon comentaram a respeito no boletim que foi ao ar na Rádio Justiça
