O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realiza no próximo dia 13 de março, em parceria com o Sebrae, um encontro com prefeitos, secretários, parlamentares e dirigentes de entidades de classe e federações da indústria, comércio e agricultura em Manaus. O objetivo da reunião — que acontecerá, simultaneamente, em todos os Tribunais de Contas do país — é mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que, em muitos casos, existe no ordenamento jurídico do município, mas não funciona na prática.
Com o tema “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, o encontro será realizado na sede do TCE, às 13h30, na rua Efigênio Sales, Zona Centro-Sul. A coordenação nacional do evento é do Instituto Ruy Barbosa e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O presidente do TCE, Érico Desterro, explica que a implementação da Lei Geral permite que as empresas do próprio município sejam beneficiadas nas compras públicas locais, permitindo que o dinheiro circule na própria cidade, o que gera mais emprego, renda e oportunidades à comunidade. “É interessante que os prefeitos não só conheçam a lei, mas saibam dos benefícios que ela garante ao município”, comentou.
O diretor-superintendente do Sebrae no Amazonas, Nelson Rocha, comenta que muitos municípios já regulamentaram a lei, mas não a implementada. “Ou seja, seus benefícios não estão ao alcance dos micro e pequenos empresários. Em todo o Brasil, a realidade é a mesma. Por isso, TCE e o Sebrae estão somando esforços para promover o maior esclarecimento da legislação. É importante falar sobre os benefícios que ela proporciona não só aos empresários, mas à cidade como um todo”, acrescenta.
De acordo com a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-AM, pelo menos 3,6 mil municípios brasileiros já regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas em somente 852 dessas cidade os benefícios que a lei garante estão realmente ao alcance dos pequenos negócios, ou seja, está implementada.
No Amazonas, segundo o setor do Sebrae, já são 50 cidades com a lei aprovada, mas somente sete deles aplicam regularmente os dispositivos que beneficiam os pequenos negócios. Ainda de acordo com Rocha, os motivos para o atraso na implementação são diversos e um dos principais é a falta de conhecimento da Lei ou dificuldades que as prefeituras têm na elaboração de editais de compras públicas que favorecem as micro e pequenas empresas.
Entre os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estão: o empate ficto, a habilitação tardia, as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas; 25% do total orçado nas grandes licitações pública devem ser reservados também para os pequenos negócios. A Lei também incentiva a política de microcrédito, mais acesso a inovação e tecnologia, a criação da Sala do Empreendedor, entre outros benefícios.
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