TCE-GO destaca a necessidade de aprimoramento na gestão hídrica em Goiás. A divulgação coincide com as comemorações do Dia Mundial da Água (22 de março)
Poucos benefícios foram atingidos até o final do ano passado nas medidas adotadas pelo Estado de Goiás para correção de falhas e irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em auditoria operacional realizada em 2015 sobre a política estadual de recursos hídricos. A constatação é do próprio TCE-GO em monitoramento que está sendo realizado na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).
Entre as determinações e recomendações não cumpridas pela Secretaria estão a não implantação de instrumentos para o monitoramento e aferição do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com os critérios, normas, metas e objetivos propostos, e com os recursos e condições disponíveis ao longo de sua vigência; que o orçamento seja efetivamente aplicado em ações que visem à conservação; que seja solicitado ao Governo do Estado a disponibilização à Secima da compensação financeira das hidrelétricas, para que sejam prioritariamente aplicados em programas de recursos hídricos.
E, ainda, que realize a outorga de lançamento de efluentes; estabeleça um regulamento com base em parâmetros técnicos nacionais outorgáveis, adequando-o à realidade do Estado; faça a estruturação da área de TI para subsidiar a implantação, efetivação e acompanhamento das políticas públicas ambientais; fortaleça as ações de planejamento de forma a propiciar o acompanhamento dos resultados das mesmas; e que utilize indicadores para mensurar as metas alcançadas e que os dados avaliados sejam considerados para o replanejamento.
O monitoramento também destaca que no ano de 2017, o Estado de Goiás enfrentou crise de abastecimento de água na Região Metropolitana de Goiânia, o que causou limitação no fornecimento de água em alguns setores da capital. Diante disso, além do prognóstico de chuvas abaixo do normal para o período de fevereiro a setembro de 2018, o governo de Goiás editou o Decreto nº 9.176, de 09/03/2018, declarando situação de emergência nas Bacias do Rio Meia Ponte e do Ribeirão João Leite, principais fontes para abastecimento da Grande Goiânia.
O decreto define ações para garantir o uso prioritário da água, a divulgação e conscientização para o seu uso racional e, se necessário, a atuação de operação policial para reprimir o uso de água em desacordo com os processos de licenciamento de recursos hídricos. A medida autoriza o governo a decretar racionamento caso julgue necessário.
A unidade técnica do TCE-GO se propõe a realizar um segundo monitoramento após a ciência dos atuais gestores da Secima, com prazo para adoção de todas as medidas propostas. A nova avaliação vai levar em consideração não só as possíveis mudanças estruturais promovidas pelo novo governo do Estado de Goiás, como a vigência de um novo PPA a partir de 2020.
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Assessoria de Comunicação Social
