O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edmar Cutrim, recebe nesta quinta-feira (17), às 11h, na sede do TCE, a superintendente executiva do Sebrae/MA, Simone Macieira. A reunião tem o objetivo de acertar detalhes do acordo de cooperação técnica que será celebrado entre as duas instituições no próximo dia 13 de março.
O acordo, que estabelece o acompanhamento, por parte dos Tribunais, da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, será assinado nesta data entre as agências do Sebrae e os Tribunais de Contas de todo o país, durante o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que terá como público-alvo os novos prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores.
A ideia é que, na condição de órgão de controle com jurisdição sobre os municípios, os Tribunais de Contas possam contribuir para que a Lei Geral ganhe efetividade, criando mecanismos de acompanhamento em suas esferas de atuação.
Inicialmente, os Tribunais poderão desenvolver ações de conscientização e capacitação dos gestores para a utilização da Lei como indutora do desenvolvimento local, passando em seguida a adotar ações de acompanhamento e fiscalização.
Uma das alternativas previstas pela Lei Geral para estimular o empreendedorismo local são as compras governamentais das prefeituras. A lei prevê que, em licitações cujos resultados apresentam valores com até 10% de diferença, a preferência será dada ao microempresário local.
Apesar de aprovada em 2006, até o momento menos de 20% dos cerca de 5.500 prefeituras do país já efetivaram a legislação dos pequenos negócios. “Trata-se de uma grande oportunidade que vem sendo desperdiçada, sobretudo, por falta de informação”, observa o presidente do TCE.
Para o conselheiro, os termos do acordo vem ao encontro do objetivo dos Tribunais de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. “Sem abrir mão da autoridade fiscalizadora e punitiva, quando necessário, essa é hoje uma prioridade para os Tribunais de Contas de todo o país”, explica.
