A partir desta terça-feira (12 de agosto) será possível obter informações sobre os gastos com diárias de todos os agentes públicos municipais – incluindo prefeitos, vereadores, secretários e servidores -, por meio do Painel de Diárias Municipais, que está sendo lançado no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná durante o Fórum de Controle Social, que se realiza em Londrina. A nova ferramenta, que é alimentada com informações declaratórias das próprias instituições, reúne dados desde 2013.
“Trata-se, ao mesmo tempo, de uma contribuição para o controle social e de uma informação que se presta aos próprios órgãos, na medida em que aponta valores que podem servir de orientação para a fixação desses gastos, que são previstos na legislação”, justifica o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares.
Ele enfatiza que “não se trata de nenhum juízo de valor, já que eventuais situações incondizentes serão tratadas quando do julgamento da prestação de contas ou em processos próprios”. O que se pretende, segundo o presidente, é dar ampla transparência a esses gastos, possibilitando que o cidadão conheça valores, destinos e compromissos assumidos fora do município.
As diárias são destinadas a custear deslocamentos de agentes públicos em missão oficial fora da sede do município. O dinheiro é utilizado para cobrir gastos com transporte, alimentação e hospedagem, conforme estabelece a legislação própria da entidade pagadora.
O painel do TCE-PR reúne informações de todas as entidades da esfera municipal: prefeituras, câmaras de vereadores e órgãos da administração indireta (como autarquias, agências, fundos, fundações, regimes próprios de previdência social e serviços autônomos de água e esgoto). Também há informações relativas aos consórcios intermunicipais.
Controle social
Desenvolvido na ferramenta Microsoft Power BI – que possibilita a apresentação das informações de maneira atrativa, simplificada e transparente, na forma de gráficos, mapas e tabelas -, o Painel de Diárias Municipais integra o Portal Informação para Todos (PIT) e pode ser acessado também por banner publicado na página inicial do site do Tribunal. Dessa forma, o painel é um relevante instrumento de controle social, facilitando a participação do cidadão na fiscalização do gasto público.
Os dados relativos ao pagamento de diárias constantes do painel são declarados pelas próprias entidades fiscalizadas, por meio do Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Por sua vez, o cargo do servidor no momento em que recebeu diárias é extraído da folha de pagamento, enviado ao Tribunal por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) e do Módulo de Atos de Pessoal do Sistema de Informações Municipais (SIM-AP).
Dessa forma, a responsabilidade pela exatidão dos dados declarados é exclusiva dos representantes legais das entidades e dos responsáveis técnicos pelo envio de dados a esses sistemas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 239 do Regimento Interno do TCE-PR.
Beneficiários e destinos
Formado por oito abas, que permitem a seleção da informação desejada por meio de diversos filtros combináveis, o Painel de Diárias Municipais traz duas opções sobre o valor das diárias: o valor original (montante efetivamente recebido pelos beneficiários) e o valor atualizado, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A ferramenta interativa também faz a análise per capita do gasto com diárias, considerando a população do município apurada pelo último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Outras informações disponíveis no painel são os nomes das pessoas que receberam as diárias, seus cargos, o destino e a finalidade da viagem. Todas as informações estão disponíveis para download na aba Dados Abertos, funcionalidade que favorece o exercício do controle social.
Com atualização permanente, o painel trará sempre o período móvel de 12 exercícios financeiros, para não dificultar o processamento dos dados pela ferramenta. Dessa forma, a versão de lançamento reúne informações de diárias a partir de 2013.
Fonte: TCE-PR
