O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Artagão de Mattos Leão, afirmou nesta quinta-feira (24), que o órgão de fiscalização dará prioridade à análise das contas de 2012 das prefeituras que apresentaram problemas de gestão na transição do mandato de prefeitos e vereadores. O anúncio foi feito em entrevista ao programa Bom Dia Paraná, da RPCTV.
Reportagens publicadas pela imprensa revelam que, em muitos municípios, de todas as regiões do Estado, os gestores entregaram a administração aos sucessores com irregularidades graves. Entre os problemas apresentados estão dívidas sem recursos em caixa para a sua quitação, atraso no pagamento do funcionalismo, interrupção de serviços básicos e sucateamento da frota de veículos.
Todas essas irregularidades afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em vigor há quase 13 anos, a LRF (Lei Complementar 101/2000) é um instrumento fundamental no combate ao mau uso de recursos públicos e à irresponsabilidade administrativa, especialmente em ano eleitoral, que coincide com o último exercício de um mandato.
“O Tribunal de Contas vai agir com rigor para que LRF seja integralmente cumprida no Paraná”, avisou Artagão. “Por isso, determinei à Diretoria de Contas Municipais que as contas desses municípios sejam analisadas com prioridade.” O prazo final para a apresentação das contas municipais de 2012 ao TCE-PR é o próximo dia 31 de março.
Certidão liberatória
O presidente lembrou, no entanto, que o número de prefeituras com problemas não deve superar 10% dos 399 municípios paranaenses e que a maioria absoluta dos gestores se esforça para administrar com eficiência e seriedade. “O Tribunal de Contas é um aliado dos bons gestores e um adversário implacável dos maus”, advertiu.
Levantamento da Diretoria de Execuções (DEX) revela que, até a última quarta-feira (23), 132 municípios paranaenses estavam impedidos de receber certidão liberatória do TCE. O motivo é não terem protocolado no prazo final, em 10 de dezembro, as certidões que comprovam suas ações de cobrança relativas a decisões do Tribunal que implicam na devolução de recursos aos cofres públicos, além de multas.
No total, esses recursos somavam R$ 44 milhões. A certidão liberatória do TCE é um documento necessário para a obtenção de recursos, por meio de convênios, auxílios e subvenções. Aos poucos, os novos prefeitos estão protocolando as certidões de andamento processual da execução dessas dívidas para obter a certidão liberatória.
Nova contabilidade
O diretor de Contas Estaduais, Akichide Walter Ogasawara, orienta que os prefeitos, ao iniciar o mandato, devem fazer um exame geral da situação financeira, orçamentária, patrimonial e fiscal do município. Devem também examinar os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para conhecer a receita prevista e as despesas fixadas, relativas ao exercício do primeiro ano de seu mandato.
Outra orientação do TCE é relativa às novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que entram em vigor neste ano. Com elas, a contabilidade deixa de ser apenas orçamentária e passa a ter um foco voltado ao patrimônio. “Será certamente mais um instrumento para a redução de desmandos administrativos”, acredita Artagão.
O presidente, que assumiu o cargo no último dia 17, reafirmou que as prioridades do TCE no biênio 2013-14 serão agilizar o trâmite processual – com forte investimento na informatização – e a qualificação de servidores e agentes públicos, por meio da Escola de Gestão Pública do Tribunal. “Precisamos dar respostas cada vez mais rápidas à sociedade, para que os recursos públicos sejam aplicados em favor do contribuinte.”
